Termos e Condições de Uso

Última atualização: 05 de Dezembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo SafraSmart (“Plataforma”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. O Serviço

O SafraSmart é uma plataforma tecnológica que atua como facilitadora e conectora entre Vendedores (produtores rurais) e Compradores.

2.1. O SafraSmart NÃO é proprietário dos produtos anunciados, não guarda posse, não intervém na formação de preços finais e não realiza a entrega dos produtos.

2.2. A responsabilidade pela veracidade do anúncio, qualidade da safra, entrega e pagamento é exclusiva dos usuários envolvidos na negociação.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1. Para utilizar o serviço, é necessário preencher o cadastro com dados verdadeiros (Nome, CPF/CNPJ, Telefone, Endereço).

3.2. O uso é restrito a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas.

3.3. O SafraSmart reserva-se o direito de suspender contas que forneçam informações falsas ou violem estes termos.

4. Regras de Leilão e Venda Direta

4.1. Lances em Leilão: Ao dar um lance, o Comprador assume um compromisso irrevogável de compra caso seja o vencedor. Lances não podem ser cancelados após a confirmação.

4.2. Venda Direta: Ao clicar em “Negociar” ou aceitar uma oferta, as partes iniciam um vínculo de negociação.

4.3. Formalização: Recomendamos o uso da funcionalidade de “Gerar Contrato” do app para formalizar os termos (prazo, frete, multas) antes do pagamento.

5. Taxas e Pagamentos

5.1. O SafraSmart pode cobrar taxas de serviço ou comissões sobre transações, as quais estarão claramente descritas antes da confirmação do anúncio ou lance.

5.2. O SafraSmart NÃO processa pagamentos diretos. Toda transação financeira (TED, PIX, Boleto) ocorre externamente entre as partes. Não nos responsabilizamos por pagamentos não realizados ou fraudes financeiras externas ao app.

6. Responsabilidades do Usuário

6.1. O Vendedor garante que possui a mercadoria anunciada e que ela corresponde fielmente à descrição e fotos.

6.2. O Comprador garante que possui fundos para honrar os lances ou propostas realizadas.

6.3. É proibido utilizar o app para fins ilícitos, fraudes ou anunciar produtos não agrícolas permitidos.

7. Limitação de Responsabilidade

O SafraSmart não se responsabiliza por:

• I. Vícios ocultos ou qualidade inferior dos produtos entregues;
• II. Atrasos ou falhas na entrega (logística);
• III. Inadimplência por parte do comprador;
• IV. Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes das negociações.

8. Alterações e Foro

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa (Monte Alto/SP) para dirimir quaisquer dúvidas.